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Cooperativismo
No Brasil, as cooperativas são regulamentadas através de leis específicas:
Lei 12690/2012 – Regulamenta as cooperativas de trabalho.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12690.htm
Lei nº 5.764 / 71 (Lei Geral e específica do Cooperativismo);
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm
Constituição Federal de 1.988 (Art. 5º inciso XVII e Art. 174 § 2º;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei nº 8.949, de 09/12/94 – Alterou o art. 442 da CLT;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8949.htm
“Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”.
Lei nº 10.666/03 (INSS);
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.666.htm
• Lei 8.212.91(Art.22. Incisos IV e § 2º ) (Lei que estipula a contribuição ao INSS dos Contratante de Serviços de Cooperativa e dos Segurados em geral);
Lei nº 8.981 de 20/01/95 – Art. 64 – (IR)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm
Lei nº 12.226/06 (Estimula o Cooperativismo no Estado de SP)
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12226-11.01.2006.html
• Lei Orgânica Municipal Vigente.
Lei 12690/2012 – Regulamenta as cooperativas de trabalho.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12690.htm
Lei nº 5.764 / 71 (Lei Geral e específica do Cooperativismo);
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm
Lei 8.212.91(Art.22. Incisos IV e § 2º ) – Estipula a contribuição ao INSS
Lei nº 10.666/03 (INSS);
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.666.htm