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A sanção da Lei 12.690/12, publicada no Diário Oficial no dia 19 de julho de 2012, representa o marco regulatório que faltava para as cooperativas de trabalhadores no Brasil. A lei é um salto qualitativo no que tange a regulamentação das relações entre cooperativas e cooperados, cooperativas e clientes.

 
O novo ato normativo vem valorizar e legitimar as cooperativas criadas por iniciativa dos próprios trabalhadores. Uma vitória decorrente de oito anos de esforços do Sistema OCB no Congresso Nacional, sempre com o apoio direto das organizações estaduais e cooperativas do ramo.
 
Em busca de um entendimento nacional sobre a Lei, a OCB promoveu um encontro dos representantes dos ramos trabalho e produção com os assessores jurídicos das unidades estaduais, a fim de estabelecer uma orientação homogenia às cooperativas.
 
Um dos frutos dessa reunião foi a elaboração da cartilha Cooperativismo de Trabalho – Comentários sobre a Lei 12.690/12, que orienta sobre as mudanças mais significativas oriundas do normativo e responde a uma série de questões mais comuns sobre a natureza do Cooperativismo de Trabalho.
 
Foi estabelecido o prazo de 12 meses, até julho de 2013, para as cooperativas de trabalho constituídas antes da vigência da Lei 12.690/12 adequarem seus estatutos às disposições nesta previstas. Aqui você pode conferir um modelo de Estatuto comentado com dicas do preenchimento adequado dentro das exigências legais. Disponibilizamos também um documento com os critérios de identificação das cooperativas de trabalho e a Lei 12.690/12 na íntegra.
 
Seminário – Lei 12.690/12
Uma das ações das Organizações das Cooperativas do Estado de São Paulo e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo para orientar as cooperativas é a realização do Seminário – Lei 12.690/12 – O Novo Marco Legal das Cooperativas que atuam na Organização do Trabalho: Entenda o que muda com a nova lei. O objetivo é, diante das obrigações, fazer uma reflexão para estabelecer uma estratégia que confira a promoção e o desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores no Estado de São Paulo, abordando o histórico e o surgimento da Lei, o que muda com ela e quais os próximos passos paras as cooperativas.
 

Lei Nº. 12.690/12 - Lei das Cooperativas de Trabalho 

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