CentralCoop

Legislação

No Brasil, as cooperativas são regulamentadas através de leis específicas:

 

Legislação Federal

• Lei nº 12.690/12 (Lei Federal que regulamenta as Cooperativas de Trabalho);

• Lei nº 5.764 / 71 (Lei Geral do Cooperativismo);
 
• Constituição Federal de 1.988 (Art. 5º inciso XVII e Art. 174 § 2º);
 
• Lei nº 8.949, de 09/12/94 Alterou o art. 442 da CLT;
 
"Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados nem entre estes e os tomadores de serviços daquela".
 

Legislação Previdenciária

 
• Lei nº 10.666/03 (Lei que estipula a contribuição ao INSS dos Cooperados);
 
• Lei 8.212.91(Art.22. Incisos IV e § 2º ) (Lei que estipula a contribuição ao INSS dos Contratante de Serviços de Cooperativa e dos Segurados em geral);
 

Legislação Tributária

 
• Lei nº 8.981 de 20/01/95 Art. 64 (Lei que estipula o cálculo e retenções do Imposto de Renda);

Legislação Estadual

 
• Lei nº 12.226/06 (Lei que estimula o Cooperativismo no Estado de SP);

Legislação Municipal

 
• Lei Orgânica Municipal Vigente.
 
 

Download das principais Lei que disciplina/regulamenta o cooperativismo

 
 
 

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