CentralCoop

Cooperativa de Trabalho: De produção e de prestação de serviços - Lei 12.690/12 determina alteração estatutária imediata.

Em vigência desde julho de 2012, a Lei Federal 12.690, dita o regramento do cooperativismo de trabalho, estabelecendo o adequado funcionamento das cooperativas de maneira a melhorar as condições econômica e gerais de trabalho de seus sócios, reforçando a aplicação dos princípios cooperativistas e dos direitos sociais dos trabalhadores contidos na Constituição Federal e também na Consolidação das Leis do Trabalho.

 
 
Devem seguir as questões trazidas por essa Lei, todas as Cooperativas de Trabalho, podendo ser estas de produção, quando tiver como atividade econômica a produção em comum de bens e a cooperativa detiver, a qualquer título, os meios de produção, ou de prestação de serviços cuja atividade econômica for a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.
 
Dentre outras, as principais questões trazidas pela Lei 12.690/12 foram:
a) A possibilidade de constituição de cooperativas de trabalho, com número mínimo de 07 (sete) sócios;
b) O direito ao trabalho decente e digno aos cooperados, devendo a cooperativa assegurar o cumprimento dos direitos sociais estatutários e legais aos seus cooperados, de modo a garantir o desempenho de suas atividades com dignidade, segurança e saúde;
c) A criação de um coordenador, que será eleito em reunião específica pelos cooperados que participarão daquele projeto
d) Além das assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, criou a Assembleia Geral Especial, que deliberará sobre a gestão da cooperativa, dentre outros assuntos
e) A alteração do quórum para instalação das Assembleias e sua forma convocação;
f) A criação da faixa de retirada mensal dos sócios;
g) Alteração do modo de funcionamento da Administração e Fiscalização da Sociedade;
Importante esclarecer às Cooperativas de Trabalho quanto à necessidade imediata de alteração de seu funcionamento societário e de seu estatuto sociai, já que o art. 27 da Lei 12.690 é claro em determinar que a partir da publicação da Lei em 20.07.2012, às cooperativas de trabalho tem 12 (doze) meses, para adequação seus estatutos às disposições nela previstas.

Portanto, é essencial que as cooperativas observem as alterações e prazos exigidos.

Fiquem atentos!

Para mais informações entrem em contato. Saudações Cooperativistas.

Priscila Grecco Oliveira
Advogada Especializada em Cooperativismo
Rua Voluntários da Pátria, 2452 – Sala 51 – Santana – SP
(11) 4328-4426
(11) 98207-0056 Vivo / (11) 7776-9010 ID 92*182228
 
Priscila Inchausti Grecco Oliveira é advogada e consultora jurídica especialista no Direito Cooperativo, com atuação nessa área há mais de 10 (dez) anos. Atuou como Assessora e Consultora Jurídica do Sistema OCESP/SESCOOP de 2002 à 2007, sendo responsável por orientações jurídica, tributária e societária às cooperativas de todos os ramos e outros interessados. Atua em questões contenciosas nas áreas civil, trabalhista e tributária.
 
Professora, instrutora e palestrante sobre o Direito Cooperativo.
Membro da Comissão de Cooperativismo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo.
Autora e Co-autora de livros como “Curso de Direito Cooperativo. Belo Horizonte: Mandamentos, 2009”. Co-autora do Trabalho premiado no 3º Encontro de Investigadores Latino-Americanos do Cooperativismo do ano de 2004 que teve como tema “Atividade econômica e Cooperativismo de Trabalho”.